Fonte: https://conexaoplaneta.com.br/blog/rio-laje-em-rondonia-e-o-primeiro-a-ter-direitos-reconhecidos-por-lei-na-amazonia/
Esta não é a primeira vez que um rio tem seus direitos garantidos em lei no Brasil. O primeiro caso ocorreu em 2018, no município de Bonito, no Agreste de Pernambuco, quando a legislação passou a prever amparo à preservação de seus recursos naturais, em especial dos cursos d’água. Mas o Rio Laje, em Guajará-Mirim, cidade de Rondônia, é o primeiro rio da Amazônia a contar com proteção legal, como um cidadão brasileiro.
“Ficam reconhecidos os direitos intrínsecos do Rio Laje como ente vivo e sujeito de direitos, e de todos os outros corpos d´água e seres vivos que nele existam naturalmente ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, na medida em que são inter-relacionados num sistema interconectado, integrado e interdependente”, diz a Lei Municipal 007/2023, de autoria do vereador e líder indígena Francisco Oro Waram, da etnia homônima.
“O rio Laje é nossa vida, nossa mãe, fornece nossos peixes, nossa sobrevivência”, destaca ele.
Chamado pelos indígenas de Komi-Memen, o rio Laje desemboca no rio Madeira que, por sua vez alimenta o rio Amazonas. De certa forma, estes também serão beneficiados pelos direitos conquistados pelo Laje, entre eles:
Manter seu fluxo natural e em quantidade suficiente para garantir a saúde do ecossistema;
Nutrir e ser nutrido pela mata ciliar e as florestas do entorno e pela biodiversidade endêmica;
Existir com suas condições físico-químicas adequadas ao seu equilíbrio ecológico; e
Interrelacionar-se com os seres humanos por meio da identificação biocultural, de suas práticas espirituais, de lazer, da pesca artesanal, agroecológica e cultural.
E, para que esses direitos sejam garantidos, a nova lei ainda estabelece a criação de um comitê de guardiões, que deve atuar como representante dos direitos do rio e ser consultado sempre que houver a intenção de se construir um empreendimento que interfira em suas águas, de alguma forma.
O comitê deve ser composto por membros eleitos a partir da indicação de cada comunidade: da Terra Indígena Igarapé Laje (onde vive o povo Oro Waram), dos pescadores, das mulheres artesãs indígenas e da Universidade Federal de Rondônia.
As maiores preocupações se referem aos projetos de hidrelétricas em seu curso e ao avanço da soja na região, visto que seu plantio faz uso de agrotóxicos contaminantes. Como relatou Francisco à Folha de SP, lá acontece o mesmo que em outras TIs na Amazônia:
“Hoje a comunidade indígena é ameaçada por invasores que desmatam as florestas, por pescadores ilegais e por grileiros. O plantio de soja está na porta da nossa aldeia e as usinas hidrelétricas também ameaçam o rio. Vamos usar a nova lei para ter voz, agora as empresas terão que nos consultar primeiramente”.
Para definir a lei, o vereador teve o apoio de ativistas reconhecidos na regiao: Iremar Ferreira, do Comitê de Defesa da Vida Amazônica (Comvida) e Vanessa Hasson e Fabiana Leme, advogadas e fundadoras da ONG Mapa-Caminhos para a Paz para quem a efetivação de uma lei como a que agora protege o Laje contribui não só por criar mais dispositivos jurídicos para preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, como também a conscientizar a população.
Eles destacam que a nova lei traduz o conhecimento e o entendimento cosmológico dos povos originários e tradicionais acerca da natureza para o linguajar jurídico dos humanos não-indígenas”.
“Os direitos da natureza são uma tradução jurídica das cosmovisões dos povos indígenas, tradicionais e originários. É empoderar essas comunidades de que é possível ter mais um instrumento legal a seu lado”, destacou Leme para a Folha de SP.
